Busca: Nossos Servicos: RSS - O quê é isso?
Home do Blog Sintelmark

Espaço parceria Sintelmark com objetivo de atualizar e acompanhar as mudanças jurídicas no setor ([email protected])

Desenvolvimento e inovação tecnológica Postado em: 05/07/2019
Sugestão de leitura do bahiaassociados.com.br

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, analisou caso referente a legalidade de gastos com pesquisa e desenvolvimento, autorizando empresa a deduzir da base de cálculo do imposto de renda e da base de cálculo da contribuição social, até 60% dos gastos com pesquisa e desenvolvimento (P&D), conforme determinações do artigo 19 da Lei número 11196/05.

A Receita Federal alega que o parágrafo 9º do artigo 4º da Instrução Normativa RFB número 1187/11 veda o uso do incentivo com relação a valores transferidos para outras empresas executarem, sob encomenda, projetos de pesquisa e desenvolvimento.

O posicionamento do TRT indica que a Lei não traz qualquer tipo de vedação neste sentido, sendo a Instrução Normativa instrumento que não possui, legalmente, esse poder de vedação, que a própria Lei não traz.

As empresas que usufruem dos benefícios da Lei de Inovação, ou como também é conhecida Lei do Bem, devem acompanhar com atenção esses posicionamentos considerando o leque de oportunidades que mesmos abrem, de forma legal, nos planejamentos das empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.

Veja todos Artigos deste(a) Blogueiro(a) [Comentar (0)] [Enviar por e-mail] [Regras de Uso]

Compartilhe

Twitter Facebook Linkedin
Deixe seu comentário
Nome:
E-mail:
Comentário:
máximo caracteres.
 
Arquivo
 
Clientesa.com.br - Blog
Copyright © 2019 - Grube Editorial - Todos os direitos reservados
Powered byCantini Tecnologia