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A não cumulatividade do PIS e Cofins Postado em: 22/10/2018 Sugestão de leitura do bahiaassociados.com.br 

O conceito de essencialidade e relevância  de itens utilizados  nas operações das empresas  são as condições básicas para a apropriação dos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de apuração dessas contribuições.

Esse posicionamento da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ em recurso repetitivo, ocorrido no ultimo mês de fevereiro, foi agora, tema de orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da  Nota Explicativa nº 63.  Em trecho dessa Nota temos a seguinte colocação (..) Cumpre destacar que, conquanto o STJ tenha entendido pela ilegalidade da interpretação restritiva do conceito de insumo, não proibiu toda e qualquer regulamentação feita em âmbito administrativo. O que o julgado estabeleceu é que a regulamentação levada a efeito pelas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004 fere a lógica da sistemática da não-cumulatividade prevista na legislação de regência para as contribuições ao PIS e da COFINS (..).

Esse posicionamento é importante pois determina a diretriz que Auditores da Fazenda Nacional,  Procuradores e componentes do CARF  (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) devem aplicar em suas análises sobre o tema.

A diretriz será a utilizada pelo STJ ao analisar a possibilidade de crédito quanto ao PIS e a Cofins não cumulativo, ou seja, a essencialidade e a relevância do item objeto do crédito na operação da empresa.

Esse assunto foi tratado em nossos informes de 23/02/18, 26/02/18 e 22/05/18.

O posicionamento da PGFN pode ser, também, um claro sinal de que aproximam-se alterações quanto a legislação do PIS e da Cofins, como já há tempos estuda o Governo Federal, a chamada mini reforma do PIS e da Cofins.

http://bahiaassociados.com.br/website/pt/nao-cumulatividade-do-pis-e-da-cofins/
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